Altera a Portaria Detran 540, de 15-04-1999

O Diretor Vice-Presidente, respondendo pelo expediente da Presidência, do Departamento Estadual de Trânsito - Detran, resolve:

Artigo 1º -Alterar o artigo 3º e o “caput” do artigo 30 da Portaria DETRAN 540, de 15-04-1999, que Regulamenta o registro e o funcionamento dos Centros de Formação de Condutores e estabelece os procedimentos necessários para o processo de habilitação, normas relativas à aprendizagem e exames de habilitação.

Parágrafo único - Aoartigo 30 da Portaria DETRAN 540/1999, de que trata o “caput” deste artigo, fica incluído um parágrafo.

Artigo 2º -As disposições legais de que tratam o artigo 1º desta Portaria passam a ter a seguinte redação:

I - o artigo 3º:

“Artigo 3º - O prazo de registro e credenciamento dos Centros de Formação de Condutores é de 24 meses, renovado sucessivamente por iguais períodos, desde que observadas as exigências estabelecidas nesta Portaria.”. (NR)

II - o “caput” do artigo 30:

“Artigo 30 - A renovação do registro e credenciamento deverá ser requerida até o último dia útil do mês de março do ano do respectivo vencimento, mediante a apresentação dos seguintes documentos:”. (NR)

III - o parágrafo incluído ao artigo 30, numerado como 5º: “§5º - O disposto no “caput” deste artigo não isenta o credenciado, interessado na renovação de seu credenciamento, do cumprimento anual, até o último dia útil do mês de março, das demais exigências de que trata este artigo, bem como de outras previstas em legislação aplicável apartada.”. (NR)

Artigo 3º - A presente Portaria tem seus efeitos retroagidos aos credenciados nos anos de 2013 e 2014, que deverão renovar seus credenciamentos:

I - em 2015, os credenciados em 2013;

II - em 2016, os credenciados em 2014.

Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria DETRAN 573, de 26-02-2014. (Republicada por ter saído com incorreções)