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Comissão de Transportes aprova versão eletrônica de documentos de trânsito
Comissão de Transportes aprova versão eletrônica de documentos de trânsito
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6656/16 que cria uma versão eletrônica da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e o Certificado de Licenciamento Anual, vinculado ao CRV. Esses documentos serão equiparados ao documento físico para todos os fins legais.
Pelo texto aprovado, caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentar a emissão eletrônica do CRV.
O projeto será analisado ainda de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Portal Agência Câmara Notícias
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