ACESSO DO ALUNO
ACESSO DO CFC
Comissão aprova projeto que autoriza departamentos de trânsito a parcelar multas
Comissão aprova projeto que autoriza departamentos de trânsito a parcelar multas
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9755/18 que pretende autorizar os departamentos de trânsito (DETRANs) de todo o País a parcelarem as multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
O texto determina ainda que as multas recebidas em outro Estado somente serão parceladas se houver convênio assinado entre os DETRANs de origem do veículo e o que multou.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Portal Câmara dos Deputados
Rua da Redenção, 36 - Jd. Mosteiro
CEP: 14085-370 - Ribeirão Preto/SP
Telefone: (16) 3512-9000 / 2102-2400 / 0800 942 0942
e-mail: grupocriar@grupocriar.com.br