Publicidade de veículo poderá divulgar leis do trânsito

O Projeto de Lei 4827/09, do ex-deputado João Hermann, falecido recentemente, obriga toda propaganda comercial de veículo automotor, peças, acessórios, combustíveis e lubrificantes a incluir frase educativa alusiva às normas gerais de circulação e conduta no trânsito. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

A enorme capacidade de penetração da publicidade deve ser aproveitada para reforçar a educação para o trânsito, argumentou o autor da proposta em sua justificativa.

Segundo o ex-deputado, o reforço da difusão das leis que regem o trânsito sem dúvida contribuirá para torná-lo mais ordenado e seguro. Ele considerou essa medida uma maneira "excelente" de promover a assimilação progressiva das leis de trânsito pelos condutores.

Tramitação

O projeto tramita de forma conclusiva pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara