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Divulgação de valores arrecadados com multas é aprovada por Comissão
O Projeto de Lei 7748/14, que obriga a divulgação de informações sobre valores arrecadados com multas e a destinação desses recursos, foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 7748/14, que obriga União, Estados, Distrito Federal e municípios a divulgar anualmente informações sobre valores arrecadados com multas e a destinação desses recursos, foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.
Criado pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (PR-RJ), o Projeto estabelece que o relatório especifique a destinação dos recursos para o custeio dos órgãos responsáveis pela gestão do trânsito, educação para o trânsito, policiamento, fiscalização entre outros.
Tramitando em caráter conclusivo, o Projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
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