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Comissão isenta pessoa com deficiência de taxa para renovação de carteira de motorista

Comissão isenta pessoa com deficiência de taxa para renovação de carteira de motorista

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6599/16 que concede gratuidade às pessoas com deficiência na renovação da carteira de motorista. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Portal Câmara dos Deputados

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